Novas regras valem para contratos novos e para os que já estão em andamento
Com informações da Agência Brasil
Já está valendo a Medida Provisória 1.139 que prevê juros mais baixos e prazo maior para pagar parcelas de linhas de créditos, por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O programa foi criado em 2020, como forma de ajudar empresas que tiveram sua capacidade financeira comprometida, por conta da pandemia da Covid 19.
As mudanças valerão para todos os contratos, antigo e novos, já que a medida provisória autoriza a renegociação e a prorrogação das operações de crédito atuais nas condições estabelecidas pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec). Segundo o Ministério da Economia, os juros não serão alterados, mas passam a ser regulados pela pasta. Cerca de 500 mil empresas poderão se habilitar a renegociar os créditos do Pronampe.
Na prática, o prazo das linhas de crédito passa de 48 para 72 meses. A responsabilidade pela definição dos juros será da Sepec, do Ministério da Economia. Vale lembrar que, até agora, as linhas do Pronampe seguiam a Taxa Selic (juros básicos da economia) mais 1,25% sobre o valor contratado, para financiamentos concedidos em 2020, ou Selic mais 6% sobre o valor contratado, para financiamentos concedidos a partir de 2021.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que as mudanças pretendem reequilibrar os financiamentos e recuperar a capacidade de investimento dos empreendedores, que passaram a ter dificuldades em quitar os financiamentos após o aumento da taxa Selic, que saltou de 2% ao ano em março de 2021 para 13,75% em agosto deste ano.
“Almeja-se também, no contexto de deterioração do endividamento das empresas em função da recente subida das prestações atreladas à Taxa Selic, a preservação das empresas de pequeno e médio porte afetadas pelas medidas sanitárias de combate à covid-19, a manutenção dos empregos e a redução da demanda de amparo por trabalhadores desempregados, assim como a retomada econômica mais rápida no pós-covid”, diz o comunicado.
Como solicitar?
Para consultar as linhas de crédito disponíveis é preciso acessar o Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), no site www.gov.br/receitafederal. Escolha a opção "Autorizar Compartilhamento de Dados", selecionar as instituições bancárias para as quais se deseja solicitar a proposta de financiamento e, depois, basta autorizá-las a consultar o faturamento do ano de 2021.
O que é o Pronampe?
O Pronampe fornece crédito às micro e pequenas empresas com dificuldades de manter o negócio. A contratação é mais rápida que nas linhas tradicionais de crédito porque eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), composto por recursos do Orçamento, doações privadas e recursos de operações internacionais de crédito. Esse fundo reduz a exigência de fornecimento de bens da própria empresa como garantia para cobrir possíveis calotes.
O dinheiro do Pronampe pode ser usado, por exemplo, para a compra de equipamentos e a realização de reformas; para pagamento de salários dos funcionários, de contas e a compra de mercadorias.