Caro Usuário, seja bem-vindo à EBW BANK!
Apresentamos a você os Termos e Condições de Uso (“Termos”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam, se cadastram no Aplicativo da EBW BANK (“App EBW BANK” ou, simplesmente, “Aplicativo” ou “App”) ou utilizam suas funcionalidades.
A relação do Usuário com o App EBW BANK inclui estes Termos, a Política de Privacidade quaisquer outros termos ou contratos adicionais que regulamentem ou venham a regulamentar os Serviços Ofertados.
Ao acessar e se cadastrar no App EBW BANK, o Usuário manifesta concordância integral com as disposições destes Termos, de forma expressa, voluntária, irrevogável e irretratável, declarando estar ciente de todo o seu conteúdo, tendo lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações aqui estabelecidas.
Para utilização dos Serviços Ofertados, o Usuário deverá ser maior de 18 anos ou obter de seu responsável legal a autorização expressa para tanto.
Para melhor compreensão deste documento, os termos e descrições aqui dispostos devem ser considerados conforme as seguintes definições:
A utilização e o acesso dos Usuários ao App e aos Serviços Ofertados estão sujeitos a estes Termos, à Política de Privacidade, às outras políticas de seus parceiros operacionais e outras políticas que, a qualquer momento, poderão ser instituídas e publicadas a exclusivo critério da EBW BANK.
A utilização do App pelo Usuário está condicionada ao cadastro prévio e à consequente aceitação do cadastro pela EBW BANK, conforme os critérios de avaliação pré-definidos e à sua discricionariedade, sendo necessário, para cadastro e utilização, que o Usuário realize o encaminhamento de todos os dados necessários, bem como a documentação solicitada pela EBW BANK, nos termos da Política de Privacidade.
A EBW BANK poderá, de tempos em tempos, e a seu exclusivo critério, independentemente de concordância ou aviso prévio do Usuário, revisar ou alterar os tópicos destes Termos, visando o aprimoramento, a melhoria e/ou inclusão dos Serviços Ofertados, ou o incremento de novas funções e recursos para assegurar a operacionalidade ou a segurança dos Serviços Ofertados.
Qualquer nova versão dos Termos entrará em vigor a partir do momento em que for publicada. Neste caso, o Usuário será informado acerca da nova versão dos Termos, por meio de notificação e/ou e-mail, sendo que a continuidade de utilização dos Serviços Ofertados implica na aceitação, por parte do Usuário, das novas disposições.
Caso o Usuário não queira utilizar os Serviços Ofertados sob a nova versão dos Termos, poderá encerrar sua conta entrando em contato com a EBW BANK. Neste caso, deverão ser cumpridas todas as obrigações pendentes, antes do procedimento de exclusão da conta e saída do Usuário das Aplicativo.
Para utilização das funcionalidades do App, o Usuário deverá criar uma Conta de Acesso e fornecer todas as informações e documentações solicitadas. Em regra, deverá ser maior de 18 (dezoito) anos de idade e juridicamente capaz; se tiver idade menor, deverá observar as regras específicas do sub-tópico 3.1. abaixo.
Para criar uma Conta de Acesso, o Usuário precisa enviar seus dados e documentos solicitados pela EBW BANK, que são aqueles estritamente necessários para tal finalidade: iniciando pelo número de celular, pelo qual será enviado um token via SMS para validação e indo até a identificação biométrica para verificação da identidade.
O Usuário poderá se cadastrar no App EBW BANK como Pessoa Física ou como Pessoa Jurídica. Nesta última hipótese especificamente, precisará fornecer informações a respeito de sua empresa, a saber: número de CNPJ, razão social, nome fantasia, inscrição estadual, data de constituição, tipo, CNAE e ramo de atuação.
Após a efetivação do Cadastro, a EBW BANK iniciará o processo de validação da Conta, em que ela irá, a partir de seus próprios critérios, definir a aprovação da Conta do Usuário – o que pode levar até um dia útil. Decorrido esse prazo, a EBW BANK comunicará da aprovação ou do Cadastro via notificação do App.
A EBW BANK poderá, livremente e a qualquer tempo, incluir novos meios de autenticação para acesso do Usuário à conta cadastrada no App, a fim de possibilitar e garantir uma melhor política de segurança ao próprio Usuário.
A EBW BANK, diretamente ou através de seus parceiros de negócios, poderá recusar ou não aprovar solicitações de cadastros nas seguintes condições:
I. Na hipótese de o Usuário não fornecer os dados solicitados de forma correta e coerente
II. Quando o Usuário não promover o envio dos documentos solicitados em tempo hábil para cadastro
III. Caso não se observem os requisitos dispostos neste tópico 3
IV. Por motivos de exclusivo interesse da empresa, na medida em que se verifiquem eventuais incoerências ou riscos ao empreendimento desenvolvido, sobretudo indício de fraude
Após autenticação de sua conta no App, o Usuário poderá utilizar os Serviços Ofertados, sempre em conformidade com estes Termos e Condições de Uso, e terá uma conta de pagamento sob sua titularidade para realizar transações financeiras e/ou de pagamento. Cada Usuário poderá ter apenas uma única conta sob sua titularidade de Pessoa Física e uma sob titularidade da Pessoa Jurídica que representa.
Os dados de Acesso ao App pelo Usuário são sigilosos, pessoais e intransferíveis, cabendo ao Usuário zelar para mantê-los em segurança. Além disso, os dados de acesso à Conta do Usuário no App EBW BANK não devem se confundir com a senha e demais informações do cartão de crédito ou débito eventualmente solicitado perante a EBW BANK inseridas nos meios de pagamento da EBW BANK para realização das transações comerciais.
A EBW BANK possui a faculdade de se recusar a conceder, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de qualquer Usuário que a utilizar de forma fraudulenta, violar ou tentar violar os presentes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade, outras políticas ou qualquer documento legal no App EBW BANK.
Todavia, é possível que, após averiguados os motivos que ensejaram a suspensão ou cancelamento da conta do Usuário da EBW BANK, o acesso e a utilização sejam retomados após esclarecimentos e regularização da situação do Usuário.
Para abertura da conta de Usuário menor de 18 (dezoito) anos de idade, serão necessários o preenchimento de cadastro com as informações do Responsável Legal, conforme esclarecido na Política de Privacidade, e o consequente aceite destes Termos e Condições de Uso pelo Responsável Legal, como condições de validade para contratação.
Para receber tal autorização expressa da EBW BANK, o responsável deverá preencher termo de autorização específico para contratar em nome do menor de 18 anos. Dessa forma, também autoriza a coleta e tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, conforme o caso, de acordo com a Política de Privacidade do App EBW BANK, a legislação aplicável e as necessidades de melhoria e manutenção de segurança por parte da EBW BANK.
O Usuário, assim como o afirmado Responsável Legal que confirma o ser legitimamente, fica responsabilizado, de forma integral, por eventuais fraudes na concessão de tal aceite, além de submetido à aprovação expressa da EBW BANK para abertura da conta em questão referida acima.
O termo de autorização permanecerá em vigor durante o prazo de vigência da conta EBW BANK, mas poderá ser revogado, a qualquer tempo, mediante:
I. Comunicação pelo responsável, de que não possui mais interesse ou poderes para assistência ou representação do menor de 18 anos
II. Comunicação pelo menor de 18 anos de que possui plena capacidade civil, mediante a apresentação da documentação pertinente
III. Comunicação, por parte da EBW Bank, de que deseja realizar a suspensão e/ou cancelamento do termo de autorização, com base em prerrogativas internas e institucionais
A EBW BANK atua como correspondente bancária, ofertando ao Usuário o Serviço de facilitação de acesso do a produtos e serviços prestados por Instituições de Pagamento e Instituições Financeiras parceiras, nos termos das Resoluções do BACEN e do CMN aplicáveis à espécie.
Já o Aplicativo EBW BANK corresponde a uma conta de pagamento, em que este poderá personalizar sua navegação, receber notificações, realizar consultas e utilizar serviços disponíveis em sua Conta. Sendo assim, por seu Aplicativo, a EBW BANK poderá ofertar, diretamente ou através de seus parceiros de negócios, os seguintes serviços:
I. Abertura da Conta
II. Consulta de saldo e extrato
III. Últimos lançamentos e lançamentos futuros
IV. Pagamento/Agendamento via código de barras de boleto de cobrança, Contas de consumo e tributos
V. Transferências
VI. DOC e TED
VII. Cadastramento de Chave Pix
VIII. Movimentação por Pix
IX. Movimentação e resgate dos recursos
X. Consulta ao saldo da conta
XI. Extrato das transações
XII. Utilização de serviços financeiros
XIII. Solicitação de Cartão de Crédito ou Débito (somente caso o limite seja aprovado, cujos valores de anuidade serão apresentados antes da contratação)
XIV. Consulta de dados do Cartão
XV. Bloqueio e Desbloqueio do Cartão
XVI. Pagamento e agendamento de fatura do Cartão
XVII. Outras funcionalidades disponíveis pela EBW Bank
Somente o Usuário com Cadastro efetuado poderá ter acesso aos Serviços Ofertados pela EBW BANK. Para que seja possível intermediar alguns produtos e serviços por meio do Aplicativo com seus parceiros de negócio, tais como Instituições Financeiras, a EBW BANK fará uma verificação de suas informações.
De início, os Serviços Ofertados poderão ser isentos de cobrança de tarifas bancárias, por tempo indeterminado; ressalvados alguns Serviços específicos, que se sujeitam a taxas e tarifas incidentes devido às transações efetuadas, cujas razões e preços serão divulgados previamente para conferência do Usuário.
A EBW BANK se responsabiliza pelos Serviços Ofertados dispostos no presente documento e/ou anunciados em seu website ou demais redes sociais. No entanto, esclarece que não possui qualquer responsabilidade por Serviços Ofertados por terceiros utilizando-se indevidamente de sua marca ou nome para prestação dos serviços. Ainda, a EBW BANK poderá, a qualquer momento e mediante mera liberalidade incluir, alterar, excluir ou limitar os serviços ofertados, ocasião na qual não haverá necessariamente a revogação deste tópico 4.
O Usuário terá a possibilidade de solicitar a emissão de Cartão de Débito e/ou Crédito, sendo esta habilitada apenas mediante análise e autorização prévia da EBW BANK; e, caso não aprovada, o Usuário apenas poderá utilizar o Cartão com a função de Débito.
Com o Cartão, o Usuário poderá realizar compras em estabelecimentos comerciais e saques em terminais de autoatendimento indicados pela EBW BANK. Importa mencionar que a utilização do Cartão está condicionada à aceitação de contrato específico para tanto.
O Usuário maior de 18 (dezoito) anos também poderá solicitar cartões adicionais vinculados ao seu Cartão para pessoas de seu relacionamento, maiores de 16 (dezesseis) anos.
Ao receber seu cartão, o Usuário deverá conferir os seus dados. Somente após a conferência e concordância com os dados, você deverá efetuar o desbloqueio, por meio do App EBW Bank, mediante orientações do App.
O Usuário deverá comunicar a EBW Bank imediatamente:
I. Em caso de furto, roubo ou extravio
II. Fraude, suspeita de fraude
III. Falsificação ou suspeita de utilização indevida do cartão por terceiros
IV. Perda ou roubo de seu aparelho celular
V. A comunicação deverá ser feita pelos canais de atendimento indicados ao final deste documento
O limite de crédito do Cartão informado no App poderá ser reduzido, a critério da EBW BANK e parceira operacional, mediante comunicação em fatura ou outro meio, com antecedência de pelo menos 30 dias, conforme previsto no art. 5º, parágrafo primeiro, inciso I da Resolução nº 4.655/18.
Também será resguardada a Avaliação Emergencial de Crédito, a respeito da viabilidade de autorizar operação acima do limite de crédito do Usuário. Por cada operação de Avaliação Emergencial de Crédito realizada, será cobrada tarifa no valor vigente à época da utilização deste Serviço.
Da mesma forma, o limite de crédito do Cartão poderá ser aumentado, mediante solicitação sujeita à análise de crédito e aprovação da EBW BANK e parceira operacional. Elas também poderão propor o aumento do limite de crédito do Usuário, a qualquer tempo, se verificarem que o Usuário pode ter um limite maior, de acordo com as políticas de crédito vigentes.
Ao aceitar este documento, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (BACEN), o Usuário autoriza a EBW BANK, por si ou por empresa contratada para essa finalidade, a consultar e registrar no Sistema de Crédito (SCR) do Banco Central (BACEN) quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de seu relacionamento com a EBW BANK e consultar as informações existentes a seu respeito no SCR.
O SCR é um banco de dados do BACEN com informações sobre as operações de crédito realizadas por pessoas físicas e jurídicas perante Instituições Financeiras e, em sequência, encaminhadas por estas, sob sua responsabilidade, ao BACEN (administrador do SCR), tendo por principal finalidade propiciar que o BACEN monitore o crédito do sistema financeiro e exerça suas atividades de fiscalização.
Sendo assim, é importante que o Usuário entenda que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para supervisão do risco de crédito, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços.
Neste ato, o Usuário autoriza a EBW BANK e seus parceiros de negócios a consultar e registrar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito que constem ou venham a constar em no do Usuário no SCR ou em sistemas complementares deste.
Se desejar, o Usuário poderá ter acesso aos dados de sua responsabilidade no SCR, o Usuário poderá ter acesso aos dados de sua responsabilidade no SCR, por meio de acesso ao Registrato – Extrato do Registro de Informações no BACEN ww.bcb.gov.br) ou da Central Atendimento ao Público do BACEN. Os extratos são elaborados de acordo com critérios estabelecidos pelo próprio BACEN.
Caso julgue serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações do SCR, o Usuário deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações).
O Usuário assume integralmente todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos no App EBW BANK, respondendo, ainda, pelos atos praticados por terceiros que se valerem do uso de Login e Senha de sua titularidade.
Ao realizar seu cadastro e utilizar os serviços do App EBW BANK, o Usuário se compromete a:
I. Utilizar com retidão e de forma ética o App, respeitando suas finalidades e as condições que regem a sua utilização
II. Fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela EBW BANK para o melhor cumprimento dos serviços. Se a qualquer momento for constatado que o Usuário forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a EBW BANK se reserva o direito de suspender ou cancelar sua Conta de Acesso, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis
III. Manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja
IV. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, o Usuário compromete-se ainda a proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível ou contatar os canais de atendimento disponíveis
V. Adotar senha de acesso classificada como “forte”, assegurando que esta contenha no mínimo 6 (seis) e no máximo 8 (oito) dígitos, sem sequências óbvias de fácil dedução. O Usuário deverá ainda assegurar a não reutilização da senha adotada em aplicativos, portais e sites de terceiros
VI. Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria
VII. Reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros
VIII. Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do App EBW BANK, não sendo aceitável nenhuma justificativa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados
IX. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da EBW BANK, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma ali disponíveis. Sendo ainda vedado qualquer cópia ou adaptação dos códigos-fontes e quaisquer outros sistemas relacionados ao funcionamento do App EBW BANK
X. Não utilizar softwares spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar
É vedado ainda ao Usuário:
i. Utilizar o App EBW BANK para aceitar ou realizar transações que conhecidamente violem a legislação brasileira, especialmente através da utilização como instrumentos para facilitação de atos ilícitos e infrações criminais
ii. Transferir a Conta para terceiros ou permitir a utilização desta por terceiros sob a sua titularidade, sendo tais condutas consideradas como grave violação aos Termos e Condições Uso do App EBW BANK
iii. Interferir nos código-fonte, códigos indicativos, firmware, hardware, ferramentas de desenvolvimento, arquivos, gravações, dados, conteúdo ou materiais do App EBW BANK com o objetivo de fraudar ou obter ilicitamente informações de quaisquer clientes
iv. Armazenar, reproduzir ou copiar dados fornecidos relativos ao cartão para utilizar-se destes dados a fim de processar pagamentos inexistentes no App EBW BANK
O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar a suspensão total ou parcial das funcionalidades, ou exclusão da Conta de Acesso, sem aviso prévio, conforme previsto neste documento, sem prejuízo da comunicação pela EBW BANK aos órgãos administrativos e jurisdicionais competentes, tais como o Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para processamento dos atos configurados como ilícitos e infrações.
O Usuário está ciente de que as informações bancárias ou informações relativas às operações financeiras por ele recepcionadas no seu dispositivo móvel cabem exclusivamente a si. O acesso a essas informações por terceiros, devido à inobservância das recomendações de segurança estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso por parte do Usuário, é de responsabilidade única e exclusiva sua, não caracterizando, em nenhuma hipótese, quebra de sigilo bancário por parte da EBW BANK ou seus parceiros.
O Usuário deverá indenizar a EBW BANK ou terceiros por quaisquer ações ou omissões que representem o descumprimento das regras estabelecidas nestes Termos, nas demais diretrizes e políticas da EBW BANK ou na legislação vigente e que ocasionem prejuízos de qualquer natureza.
O Usuário declara estar ciente que a EBW BANK não envia e-mails, SMS ou outros tipos de comunicação com links que não sejam do domínio ebwbank.com.br desta forma, caso o Usuário receba alguma mensagem desse tipo, deve estar ciente dos riscos ao clicar no link, pois pode ser tentativa de fraude conhecida como phishing.
O Usuário responderá solidariamente, se verificada culpa ou dolo, nos casos em que as ações ou omissões às diretrizes dispostas nestes Termos e Condições de Uso tiverem origem em atos praticados por terceiros por meio de sua Conta de Acesso.
As funcionalidades que compõem o App EBW BANK são oferecidas na forma de prestação de serviços, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela EBW BANK ou sobre suas estruturas de informática que sustentam o Aplicativo.
O App EBW BANK concede ao Usuário uma permissão limitada, não exclusiva, não sublicenciável, não transferível e revogável para fazer uso do Aplicativo e dos Serviços Ofertados.
Desse modo, o Usuário reconhece que a EBW BANK é quem detém os direitos de propriedade intelectual associados aos Serviços Ofertados pelo Aplicativo, além dos direitos necessários à utilização e exploração comercial do App, aos conteúdos de suas telas, programas, base de dados, redes, códigos, software, hardware, informação, tecnologia, funcionalidades, arquivos, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, entre outros direitos protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.
Assim, o Usuário não poderá:
I. Fazer cópias ou alterações não autorizadas do App, no todo ou em parte (sejam relacionadas ao código fonte, interface, layout, “look and feel”, entre outros)
II. Realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do App EBW BANK
III. Acessar áreas de programação do App EBW BANK, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes
IV. Utilizar a marca e/ou quaisquer sinais distintivos utilizados pelo App EBW BANK ou pelos outros Usuários, sem a devida autorização prévia e expressa
Ainda, o Usuário somente poderá reproduzir os conteúdos disponíveis no App EBW BANK, em especial de suas marcas e layout do website e/ou aplicativos, caso tenham sido expressamente autorizados pela EBW BANK neste sentido.
Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos são reservados aos proprietários dos conteúdos ou serviços, vez que o presente documento não concede quaisquer licenças implícitas.
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a EBW BANK poderá advertir, suspender e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, bem como excluir ou censurar conteúdos veiculados por este em seu App, iniciando as ações legais cabíveis e/ou cancelando a prestação dos Serviços Ofertados se:
I. O Usuário descumprir as disposições destes Termos, as demais políticas da EBW BANK ou a legislação vigente
II. O Usuário descumprir quaisquer de seus deveres e responsabilidades
III. O Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos
IV. Não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta, incompleta ou falsa
V. A EBW BANK entender que a atitude do Usuário possa ou tenha causado algum dano a ela ou a terceiros
O App EBW BANK e suas funcionalidades são apresentadas aos Usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, conforme verifique-se a necessidade.
A EBW BANK, na qualidade de proprietária e administradora do App EBW BANK, compromete-se a:
I. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível
II. Garantir o pleno funcionamento das aplicações, bem como todas as suas funcionalidades
III. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas
IV. Proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas
Com exceção dos Serviços que têm horários de funcionamento determinados (como agendamento, pagamento e transferência), todos os Serviços Ofertados estão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete dias por semana.
A EBW BANK se empenhará em manter o App seguro e funcionando de forma apropriada, mas não pode garantir integralmente o acesso ou a disponibilidade ininterrupta dos Serviços Ofertados, em decorrência da insegurança e instabilidade próprias do ambiente virtual, estando o Aplicativo EBW BANK, portanto, sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário. A disponibilidade dos Serviços também dependerá da Operadora de Serviços de Telecomunicação do Usuário, bem como da compatibilidade de seu dispositivo móvel com os Serviços.
Em caso de indisponibilidade temporária, a EBW BANK fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao App o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros dos quais depende para manutenção e atividade do aplicativo.
A EBW BANK adverte que não se responsabiliza por qualquer inaptidão do Cliente Participante ou do Estabelecimento Comercial Parceiro para se conectar à internet, ao App EBW BANK e/ou para acessar sua Conta EBW BANK.
Na medida da Legislação Aplicável, EBW BANK e suas parceiras operacionais não se responsabilizam por violações ilegais dos sistemas de pagamento que venham a comprometer a base de dados do Usuário, bem como não se responsabilizam pela utilização indevida de dados pessoais obtidos de forma fraudulenta ou ilícita.
A EBW BANK compromete-se, ainda, a manter a confidencialidade de dados das transações efetuadas pelo Usuário no Aplicativo, exceto quando solicitados por ordem judicial, administrativa ou arbitral, exigidos por lei, pelas Bandeiras, pelas Registradoras e quaisquer outras autoridades competentes cuja decisão possua caráter de exigibilidade.
Em caso de indisponibilidade do App por caso fortuito ou força maior, o Usuário não poderá exigir sua imediata restauração, tampouco serão devidas indenização a título de danos na hipótese de indisponibilidade em que não tenha se verificado culpa ou dolo da EBW BANK em relação ao App.
Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do App EBW BANK por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação, como e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento.
A EBW BANK não se responsabiliza e, desde já, o Usuário concorda em não a responsabilizar, nas seguintes hipóteses:
I. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso irregular do App EBW BANK
II. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no App EBW BANK, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste
III. Pela navegação dos Usuários nos links externos disponibilizados do App EBW BANK, sendo seu dever a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado
IV. Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato
V. Aplicação de sanção em decorrência da violação de qualquer tópico destes Termos
VI. Quaisquer outras condutas ou acontecimentos que fujam da esfera de vigilância da EBW BANK
Estes Termos permanecerão vigentes por tempo indeterminado, desde a sua adesão até a sua rescisão, podendo a EBW BANK rescindi-los, suspendendo ou cancelando seu acesso ao App a qualquer momento, inclusive no caso de acesso não autorizado, suspeitas de utilização irregular dos Serviços Ofertados, ou em caso de retirada do Aplicativo do ar.
Caso a rescisão, por parte da EBW BANK ou do Usuário, seja efetivada quando ainda restarem pendentes quaisquer obrigações em aberto, o cancelamento da conta do Usuário somente será efetivado após o saneamento de todas estas pendências.
Os presentes Termos e Condições de Uso estão sujeitos a constante melhoria. Assim, a EBW BANK se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente. Ocorrendo atualizações neste documento, a EBW BANK notificará o Usuário mediante as ferramentas disponíveis, ou pelos meios de contato fornecidos pelo Usuário.
Caso seja realizada rescisão, por parte da EBW BANK ou do Usuário, quando ainda restarem pendentes quaisquer obrigações, sobretudo de pagamento de valores pendentes, o cancelamento da Conta somente será efetivado após o saneamento de todas estas pendências.
A rescisão destes Termos e encerramento da Conta, por parte da EBW BANK ou do Usuário, está condicionada ao resgate total dos valores constantes da Conta. Importante destacar que, caso haja recursos disponíveis quando a Conta for cancelada, o Usuário deverá enviar seus dados bancários o quanto antes para a devolução, pela EBW BANK, dos valores depositados na Conta, deduzidas eventuais tarifas devidas pelo Usuário à EBW BANK.
Se qualquer tópico destes Termos for considerado inválido ou inaplicável, deverá ser excluída, de modo que a parte restante continuará válida e plenamente aplicável.
Estes Termos, assim como a Política de Privacidade e quaisquer outras diretrizes e regras divulgadas pela EBW BANK, constituem o acordo integral das Partes com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os acordos anteriores, sejam escritos ou verbais.
Eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do App EBW BANK, em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela EBW BANK a direito de terceiro.
O Usuário poderá se valer dos canais de atendimento toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no App EBW BANK, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas.
A EBW BANK poderá ceder a terceiros estes Termos ou quaisquer direitos constantes deste instrumento, no todo ou em parte, embora o Usuário não possa transferir ou sublicenciar seus direitos e responsabilidades constantes destes Termos a quaisquer terceiros.
Ao navegar pelo App EBW BANK e utilizar suas funcionalidades, o Usuário aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes àquele momento. Por essa razão, é recomendável que o Usuário se mantenha atualizado.
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer dos tópicos e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
Caso alguma disposição destes Termos e Condições de Uso ou da Política de Privacidade publicadas no App EBW BANK seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
O Usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao endereço de e-mail informado no seu cadastro) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestes Termos e Condições de Uso.
Caso o Usuário possua qualquer dúvida ou questionamento relacionado a estes Termos, poderá entrar em contato por meio de:
Email: faleconosco@ebwbank.com.br
Canal de atendimento gratuito: 0800-000-1619
Canal de ouvidoria: 0800-000-1651
Para facilitar seu atendimento, sugerimos que, no e-mail enviado ou na ligação realizada, o Usuário informe seu nome, formas de contato e descrição da dúvida, questionamentos e solicitações.
| Nível de criticidade | Definição | Atendimento (prazos contados a partir da abertura do chamado) |
Solução (prazos contados a partir do retorno do atendimento) |
|---|---|---|---|
| Crítico - Urgente | O problema impossibilita a operação do negócio do Usuário, e não possui alternativa de contorno operacional. | 02 horas uteis | 08 horas uteis |
| Crítico - Prioridade Alta | Problema tem impacto que impossibilita a operação do negócio do Usuário, mas tem alternativa de contorno operacional. | 04 horas uteis | 02 dias uteis |
| Não Crítico - Prioridade Média | Impactos que impedem a conclusão de alguma demanda vinculada ao sistema ou causam latência/retardo na operação. | 08 horas uteis | 05 dias uteis |
| Não Crítico - Prioridade Baixa: | Não afetam o funcionamento do sistema, mas permitem a execução mais célere de alguma demanda vinculada ao sistema ou ainda aperfeiçoar ou incrementar a sua funcionalidade. | 03 dias uteis | 10 dias uteis |
A relação estabelecida entre os Usuários e a EBW BANK será regida exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil, sendo estas as únicas aplicáveis em caso de qualquer discussão ou litígio relativo a estes Termos ou a quaisquer outras políticas/regulamentações do App EBW BANK.
A adesão do Usuário a estes Termos será plenamente manifestada através da seleção do Usuário da caixa de texto que contém “Li e concordo com os Termos e Condições de Uso”, que tem efeito de assinatura eletrônica e total validade jurídica para efeitos de contratação; sendo essa manifestação, portanto, suficiente para vincular a relação jurídica entre as partes.
Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Agora que você já leu todos os nossos Termos e Condições de Uso, poderá indicar se está de acordo com as disposições, realizando o seu cadastro e se tornando usuário do App EBW BANK.
Esperamos que você aproveite bastante!
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